Propostas de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e de leis de iniciativa do Legislativo vão mudar a vida funcional dos servidores da casa. E todo o cuidado é pouco quando os deputados vão legislar em causa própria.

As propostas querem um novo Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia, criam ao menos 14 novos cargos para a área de tecnologia da informação e reajustam em 21% os salários de comissionados da estrutura administrativa (diretorias e coordenações, entre outras).

Na Assembleia há quatro tipos de comissionados. Há os de natureza especial, que são aqueles que assessoram exclusivamente a Mesa Diretora, lideranças comissões permanentes. E há os de recrutamento amplo, que são os dos gabinetes dos deputados.

Os outros são os de provimento em comissão da estrutura administrativa, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo e os de recrutamento restrito aos servidores efetivos, que, segundo a proposta, serão de no mínimo 50% dos cargos de procurador-geral da Assembleia, diretor de área (6 cargos), diretor (25), coordenador (45) e assistente de gabinete (15).

Diretor acima do vice

A proposta de lei que muda os cargos em comissão da Assembleia e prevê reajuste de 21% para essas duas últimas categorias comissionadas da estrutura administrativa. Assim, o salário base do diretor-geral, por exemplo, passa de R$ 16 mil para R$ 19,3 mil. Em comparação, o valor equivale a 80% do salário do governador Carlesse (R$ 24,1 mil) e supera o salário do vice-governador Wanderlei Barbosa, que é de R$ 15,4 mil. Também fica acima do salário base de um secretário de estado do Poder Executivo, que é de R$ 13,5 mil.

Com o reajuste, cada um dos 25 diretores da Assembleia terão R$ 1,7 mil a mais no salário, que passa de R$ 8.5 mil para R$ 10.2 mil. Já os seis diretores de área terão salários de R$ 12 mil e não mais de R$ 10 mil.

Dessas categorias, a proposta fixa 101 cargos que custarão R$ 841,6 mil por mês sem o auxílio-alimentação, que é de R$ 1,4 mil.

Progressões e concursos

A Assembleia também passa propõe uma resolução sobre o plano de cargos e salários que, entre outras mexidas, passa a progressão para 30 meses e não mais os atuais 24 meses.

Essa proposta também cria 14 cargos de nível superior para administração de banco de dados (1) analistas de sistema (2), analista de suporte (2), quatro suporte técnico em informática (4) e para desenvolvimento de sistema (5). Pelo texto, haverá concurso para esses cargos.

Fundaleto extinta

Uma terceira proposta de lei complementar da Assembleia irá extinguir a Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Fndaleto) e sua estrutura operacional.

Segundo a proposta, a transmissão da TV Assembleia ocorre por cooperação técnica com a Câmara dos Deputados e a Fundaleto “existe de direito, mas de fato não é operacionalizada”, inclusive tem o orçamento e questões financeiras custeadas pela Assembleia Legislativa.

As propostas estão em tramitação em caráter urgente nas comissões, já aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e seguirão para aprovação no Plenário.

Nota da Assembleia

Em nota, a Assembleia afirma que o reajuste de 21% é a soma de reajustes da data-base de 2016 (Lei 3.127), no percentual de 11,08%; 2017 (Lei 3.210), percentual de 6,58%; e 2018 (Lei 3.372), 2,07%. Contudo, nenhuma dessas leis é citada no projeto em tramitação.

Ainda segundo a Assembleia, a proposta “visa também a regulamentação dos cargos dos gabinetes dos deputados, que estavam contidos em Resolução da Casa, e que agora constarão na mesma lei dos demais cargos. Trata-se de atendimento a recomendação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado”.