Análise: contratos, cidades e entes diferentes, mas “conselho” da SSP quer punir deltas

Análise: contratos, cidades e entes diferentes,
mas “conselho” da SSP quer punir deltas
Primeira recomendação do conselho criado em junho não é para nenhuma política de segurança
pública, mas para insinuar ilegalidade em atos dos delegados que abriram investigação contra
corrupção em comarcas diferentes, com entes públicos diferentes que firmaram contratos diferentes
com a Brasil Pav
20/11/2019 – 08:54
Instituído dia 25 de junho deste ano pela Lei 3.479, o Conesp (Conselho de Segurança Pública do
Tocantins) emitiu na terça-feira, 19, sua primeira recomendação, a de número 001/2019.
Mas, repare, o colegiado não se debruçou para recomendar qualquer medida para alguma qualquer
situação macro para a Segurança Pública ou de política pública de Segurança, não.
A recomendação é para que órgãos de controle investiguem os delegados da Divisão Especializada
de Combate à Corrupção (Decor) que conseguiram o feito de protagonizar investigações contra o
Executivo do Tocantins e municípios.
Trata-se de clara demonstração de uso do colegiado para fins rasteiros e, de modo específico,
proteger as autoridades de possíveis responsabilizações administrativas, em razão de tanta
perseguição aos delegados mais combativos.
O titular da SSP Cristiano Sampaio, presidente do Conesp, alega ter sido provocado pela
representação da OAB e conseguiu aprovar a recomendação para a devassa nos atos dos delegados
após as mais significativas investidas da Decor – antes do desmonte por ele engendrado – na
operação Via Avaritia. A investigação foca contratos de massa asfáltica em Palmas, Porto Nacional
e Alvorada, resultou, inclusive, na prisão temporária do dono da Brasil Pavimentação, Welber
Guedes Morais.
Pois o “conselho de Segurança” aponta que os deltas “notadamente” teriam violado o “princípio
constitucional do juiz natural e ao princípio processual do juízo prevento”.
A ilação vai além: “representações formuladas com base num mesmo inquérito policial,
possivelmente como forma de burlar decisão judicial proferida pelo juízo prevento competente, e
que culminaram na expedição de decisões judiciais divergentes”.
21/11/2019 Análise: contratos, cidades e entes diferentes, mas “conselho” da SSP quer punir deltas
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E o que está por trás?
De forma sucinta, juiz natural é aquele que tem competência para processar e julgar uma demanda
jurídica levada ao Judiciário e se torna prevento quando é o primeiro a ter contato com essa
demanda, o que faz com que todos os casos envolvendo os mesmos fatos e partes sejam distribuídos
para esse juízo.
Ocorre que a partir de uma denúncia levada à 1º Delegacia de Polícia da Capital em junho que virou
um VPI (Procedimento de Verificação Preliminar) depois remetido para a extinta Dracma
(Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública) abriu-se um
primeiro inquérito que ficaria conhecido na fase ostensiva como “Operação Via Avaritia”.
Na primeira fase apurava a suspeita de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de capitais e
associação ou organização criminosa com fraudes na execução e medição de contrato de
manutenção em prédios públicos, entre a Secretaria Estadual de Infraestrutura e a empresa Prime
Construções Ltda e suas conexões com a Proplan, pertencente a Geraldo Silva Filho, então
superintendente da Agência de Transportes e Obras (AGETO), que se relacionava com outras
empresas de fachada.
Desdobramentos dessa apuração resultaram em mais investigações na cidade de Palmas mirando a
contratação da empresa Brasil Pav, de Welber Morais, em um contrato para aluguel de máquinas
pesadas e caminhões e outro para fornecimento de massa asfáltica com a AGETO. E a investigação
apurou que a Brasil Pav e a Proplan mantinham intensa ligação inclusive, com inúmeras transações
financeiras.
Outra investigação derivada mira contratos da mesma Brasil Pav com a Prefeitura de Alvorada, no
sul do Estado, também para o fornecimento de massa asfáltica. E uma terceira representação apura
contrato também de massa asfáltica com a Prefeitura de Porto Nacional.
Cada uma dessas frentes gerou três inquéritos diferentes, com portarias e representações por busca e
apreensão distintas, em comarcas distintas – porque são cidades diferentes (Porto Nacional,
Alvorada e Palmas)-, com contratos diferentes e com entes públicos diferentes (Ageto, Prefeitura de
Porto, Prefeitura de Alvorada).
21/11/2019 Análise: contratos, cidades e entes diferentes, mas “conselho” da SSP quer punir deltas
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Mesmo assim, o “distinto conselho” quer prevenção e conexão dos casos e acusam os delegados de
terem “submetido a mais de um juízo representações formuladas com base num mesmo inquérito
policial”.
Essa coincidência
Por essas coincidências que só o Tocantins proporciona na gestão pública, a recomendação do titular
da SSP só veio a público após o Tribunal de Justiça (TJTO) ter mantido a liminar que apeou do
cargo de corregedor-geral da Polícia Civil, o secretário executivo da pasta, que o secretário
Cristiano havia imposto como corregedor-geral.
Não há, até esta quarta-feira, 20 de novembro, nenhum delegado efetivo que tenha aceitado o cargo
após a exoneração imposta ao ex-titular Márcio Girotto.
Sem corregedor para fazer um papel inquisitório que deseja, a SSP resolveu usar o “conselho” para
recomendar que outros os façam.
Sem sigilo, doutor
A ilação vai além e insinua um “possível crime de violação de sigilo funcional” dos delegados, em
razão de divulgação na imprensa de fatos relacionados à investigação que o “conselho” diz sigilosa,
ignorando que o próprio juiz Rafael de Paula retirou, a pedido da Promotoria, o sigilo dos inquéritos
(exceto o da Prime, que o JTO revelou a partir de apuração com jornalistas da cidade onde o
servidor da Ageto chegou a ser preso).