CORRUPÇÃO A VISTA Vereadores recriam auxílio-paletó e 14º salário, mas liminar do TCE barra medidas e proíbe pagamento

Vereadores recriam auxílio-paletó e 14º
salário, mas liminar do TCE barra medidas e
proíbe pagamento
Liminar é do conselheiro Alberto Sevilha do Tribunal de Contas do Estado; Marilon tem 48 horas
para cumprir determinação
01/12/2020 – 20:25
Dezoito vereadores da Câmara Municipal de Palmas aprovaram a Resolução 04/2020 que recria o
“auxílio-paletó” e o “14º salário”, ambos no valor de um salário mensal, de R$ 12 mil, mas nesta
mesma terça-feira, 1º, o conselheiro Alberto Sevilha barrou a medida liminarmente, e proibiu que o
presidente da Casa, Marilon Barbosa (DEM), faça qualquer pagamento para essas modalidades.
A resolução só teve o voto contrário do vereador Tiago Andrino (PSB), que recebeu duras críticas
dos demais vereadores por seu posicionamento e fez vigorar neste final de legislatura um decreto da
Casa de 2016 que fixa esses pagamentos.
Pelo texto, no início e no final da legislatura, cada vereador recebe uma “ajuda de custo equivalente
ao valor do subsídio fixo”. O decreto também prevê o pagamento, no mês de dezembro, de mais um
subsídio fixo, o chamado “14º salário”, proporcional à assiduidade do vereador nas sessões do ano,
até 15 de dezembro.
Os penduricalhos contraria uma resolução o Tribunal de Contas e lei federal afirma o conselheiro
Alberto Servilha na medida cautelar que suspende a resolução.
Sevilha lembra que uma das medidas de enfrentamento à crise do coronavírus (Covid-19), é a Lei
Complementar nº 173/2020, sancionada pelo governo federal, que proíbe aos municípios, até 31 de
dezembro de 2021, “a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública”.
Ele também cita Resolução nº 321/2015 do pleno do TCE. A resolução responde a uma consulta da
Câmara de Porto Nacional que é ilegal estabelecer esse tipo de concessão.
02/12/2020 Vereadores recriam auxílio-paletó e 14º salário, mas liminar do TCE barra medidas e proíbe pagamento
https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/vereadores-recriam-auxílio-paletó-e-14º-salário-mas-liminar-do-tce-barra-medidas-e-proíbe-pag… 2/2
O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa, tem 48 horas para cumprir a
determinação de Sevilha e comprovar seu cumprimento no TCE.
A liminar do conselheiro deve ir a referendo do Pleno do TCE na sessão desta quarta-feira, 2º.
Fachada da sede do Poder Legislativo de Palmas (Foto:
Câmara de Palmas/Divulgação)