A Lei de Segurança Nacional, sancionada durante a ditadura militar, foi utilizada para decretar a prisão preventiva de quatro suspeitos de atuarem nos ataques a edifícios públicos no Ceará no último sábado (5), em meio à crise de segurança pública que ocorre no estado.

Segundo o portal Uol, a Justiça considera os quatro presos no Ceará como integrantes de uma facção criminosa. No despacho, o juiz plantonista de Sobral (CE) — que não teve o nome assinado por questões de segurança — argumenta: “A conduta não constitui mero crime de incêndio em edifício público, pois contém motivação política, decorrente da inconformidade das organizações criminosas com a decisão política do Secretário de Administração em assumir a administração penitenciária e adotar a LEP [Lei de Execuções Penais] como único critério de separação entre presos.”

A questão, de acordo com o magistrado, se enquadra no artigo 20 da lei, que vê prevê pena de três a dez anos para crimes “por inconformismo político”.

Aprovada pelo presidente João Batista Figueiredo (1979-1985) em 1983, a lei é considerada polêmica e vem sendo utilizada em poucas ocasiões. Um dos exemplos recentes de uso da lei foi a implicação da Polícia Federal para indiciar o autor da facada contra Jair Bolsonaro, Adélio Bispo de Oliveira.

Ela também utilizada para processar dois manifestantes que atuaram nos protestos contra aumento da tarifa de transporte público de 2013 e um policial militar que comandou uma greve na Bahia em 2012.