Assembleia cria frequência em que comissionado assina e atesta ele mesmo que cumpriu carga horária

Assembleia cria frequência em que
comissionado assina e atesta ele mesmo que
cumpriu carga horária
Medida saiu um ano após TJTO confirmar decisão que obrigada Legislativo a cumprir legislação e
controlar a jornada de servidores
24/09/2019 – 21:19
A Assembleia Legislativa encontrou uma forma de combater tanta notícia da existência de
servidores fantasmas no Legislativo: regulamentou a jornada de trabalho – entre 30 e 40 horas
semanais – com um sistema de controle de frequência dos comissionados em que o próprio servidor
preenche uma ficha de frequência e ele mesmo atesta que cumpriu sua carga horária.
Medida saiu um ano após decisão do Tribunal de Justiça confirmar, no dia 26 de setembro de 2018 –
data do acórdão da 1ª Câmara Cível – decisão de abril daquele do ano passado sobre ação civil do
promotor Edson Azambuja determinando que a Assembleia cumprisse a legislação para controlar a
jornada de seus servidores.
Segundo o ato da mesa, basta o servidor preencher sua frequência manual – um formulário de
frequência específico da Assembleia – e declarar que cumpriu “rigorosamente a carga horária
exigida”.
Os autores do ato são os deputados Antonio Andrade (PTB), presidente, Nilton Franco (MDB), 2º
vice-presidente e Jorge Frederico (MDB), 1º secretário, Cleiton Cardoso (PTC), 2º Secretário,
Vanda Monteiro (PSL), 3ª secretária e Amália Santana (PT), 4ª secretária.
Confira o documento em que o servidor se vigia.