Basta mudar o regimento interno da AL Impeachment sob o atual regimento da AL gera nulidade e precisa ser revisado, defende analista

Impeachment sob o atual regimento da AL
gera nulidade e precisa ser revisado, defende
analista
Especialista em Direito Administrativo, Jorgam Soares vê Regimento da Assembleia defasado
para admitir um impeachment e processar o governador em temas como prazos, votação secreta
e sem previsão de tribunal misto com desembargadores
27/11/2021 – 13:58
Pós-graduado em Direito Administrativo pela UFT e em Estado de Direito e Combate à
Corrupção pela ESMAT (Escola Superior da Magistratura) Jorgam Soares defendeu em live no
Jornal do Tocantins que a Assembleia Legislativa deve revisar seu regimento interno antes de
decidir pela admissão dos pedidos de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse
(PSL). “O julgamento não pode ser açodado e também deve ser pautado pela higidez
processual”, defende.
O analista aponta que o rito do pedido de impeachment estabelecido pelo Regimento Interno da
Câmara dos Deputados é o que tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) que o declarou
constitucional pelo STF, ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF), de nº 378, sobre o impeachment da Ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
Na entrevista, Soares citou como pontos de revisão, os prazos processuais após a admissão pelo
presidente da Casa e as votações durante todo o processo que devem ser públicas e não secretas
como estão no regimento. Soares também destacou o julgamento final que deve ser por um
Tribunal Especial Misto e não pelos deputados como previsto atualmente. No caso, a composição
deverá contar com deputados (5), desembargadores (5) e a sessão de julgamento ser presidida
pelo presidente do Tribunal de Justiça.
Jorgam Soares e Lailton Costa durante live sobre
impeachment no Tocantins (Foto: Print/Jornal do
Tocantins)
27/11/2021 14:54 Impeachment sob o atual regimento da AL gera nulidade e precisa ser revisado, defende analista
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“O atual rito do impeachtment no regimento da Assembleia destoa frontalmente do que prevê a
lei 1079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento e o que o Supremo pacificou na ADPF 378 para evitar que o processo seja anulado”,
pondera.
Confira a entrevista feita durante a live com o jornalista Lailton Costa