Câmara aprova projeto de abuso de autoridade. Texto segue para sanção presidencial

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Câmara aprova projeto de abuso de autoridade. Texto segue para sanção presidencial

Projeto prevê que 38 condutas de servidores públicos poderão ser consideradas crime de abuso de autoridade

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Câmara aprovou projeto de abuso de autoridade. Foto: Pedro França/Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/8), o Projeto de Lei 7596/2017, que dispõe sobre o abuso de autoridade. Como a matéria já foi aprovada no Senado e os deputados não mexeram no texto, o PL segue direto para sanção presidencial.

O Senado havia aprovado um projeto similar em junho, mas que abordava condutas apenas de juízes e promotores. O texto da Câmara é mais amplo e vale para servidores públicos dos três poderes. 

De acordo com o projeto, 38 condutas poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, estão a divulgação de interceptações sem relação com o processo, que pode acarretar pena de 1 a 4 anos de detenção; a negativa a acesso dos autos aos advogados, que pode levar à pena de seis meses a 2 anos de prisão; o uso de algemas sem clara resistência à prisão, com pena de seis meses a dois anos; entre outros itens.

Também foi criminalizada a prática de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

Tentativa de mudança

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) tentou negociar uma mudança no texto por meio de emenda de redação, o que dispensaria nova análise do Senado, mas não obteve sucesso.

A sugestão era mudar o trecho que determina que as condutas descritas na lei constituem abuso “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

O parlamentar queria retirar a expressão “mero capricho” por entender que esse conceito jurídico não existe.

“No açodamento de querer votar logo o projeto, a gente está criando uma bizarrice jurídica que vai se voltar contra os políticos, porque se antes o promotor precisava demonstrar dolo, agora a partir dessa legislação não precisará e poderá demonstrar apenas mero capricho, que é um conceito que não existe em livro nenhum, não tem previsão na doutrina, nem na jurisprudência, nem legislação”, criticou Kataguiri.

“E aí cada juiz vai aplicar como bem entender. Terão muitas decisões de primeira instância com um conceito completamente deturpado. Cada um vai interpretar como bem entender e todo funcionário público vai sofrer com isso, o que dá margem para perseguição gigantesca, justamente o contrário do objetivo da lei. Com o espirito da legislação eu concordo, mas isso não existe”, disse o deputado.

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