A linguagem neutra evita o uso dos gêneros masculino e feminino nas palavras. Segundo o Supremo Tribunal Federal cabe apenas à União legislar sobre normas educacionais. “Os Municípios e os Estados têm competência suplementar, mas só naquilo que a Lei Federal não tratar e não pode contrariar. E hoje essa lei, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já é regulamentada pela União. Então, não compete ao Município legislar sobre essa matéria”, afirma Hitallo Panato, Procurador do município de Palmas.

Os conteúdos trabalhados em sala de aula são previstos pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que rege as normas de ensino de todo o país. Em todos os documentos oficiais, a norma culta da língua segue sendo o padrão utilizado e recomendado às instituições de ensino.

Porém, quem é contra a linguagem neutra acredita que essa decisão não deve ser apenas de responsabilidade do Governo Federal. “Por exemplo, se um grupo entrar com essa linguagem neutra, uma vez que não está proibido, quem poderá repreendê-los? O diretor não pode, o coordenador não pode, o secretário de educação do município não pode. Quem pode? Já está implantado, não tem mais o que fazer”, acredita Marco Antônio Perillo, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.

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Não há nenhum projeto de lei que prevê a implantação da regulamentação do uso da linguagem neutra. No entanto, para alguns vereadores, essa proibição seria necessária. “Não havendo a proibição, prejudica muito a comunidade escolar. 25% da população é disléxica, se eu imputar a essa comunidade de 25% da população brasileira que sofre de dislexia um novo ordenamento, isso é um caos na escola”, Rogério Freitas, vereador.

A discussão sobre o projeto foi retomada na última semana, quando dez vereadores se manifestaram a favor da derrubada do veto. Os parlamentares votam mais uma vez para que o projeto seja arquivado ou para reverter o veto. A votação será sigilosa e está prevista para ser realizada nesta quarta-feira (22).

O presidente da Câmara comenta que o assunto, que não é base de nenhum projeto em tramitação na casa, já foi discutido o suficiente. “Os representantes dos segmentos religiosos, os segmentos organizados da sociedade civil, sindicatos das empresas particulares de ensino do estado do Tocantins estiveram aqui representados. Eu acredito que será votado amanhã e eu não tenho dúvida de que foi bem esclarecido”, afirmou o vereador Folha.