CAMARA DOS DEPUTADOS APROVA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A DRACMA QUE COMBATIA OS CORRUPTOS

 

Capitão AugustoCapitão Augusto
(Foto: Reprodução)

Câmara dos Deputados aprova audiência pública sobre o fim da delegacia que combate corrupção no Tocantins

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou em sessão extra na terça-feira, 13, requerimento do deputado Capitão Augusto (PL-SP) para uma audiência pública sobre fim da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (DRACMA) no Tocantins.

Segundo o parlamentar, o pedido nasceu após ter recebido na secretaria da Comissão ofício dos deputados federais Vicentinho Júnior (PL) e Dulce Miranda (MDB) informando “da gravidade da extinção” da DRACMA, “uma vez que o órgão prestava, de forma efetiva, eficiente e autônoma o combate à corrupção no setor público”.

Segundo o texto aprovado, a Câmara serão convidados o governador Mauro Carlesse, o secretário da Segurança Pública Cristiano Sampaio, o delegado geral da Polícia Civil Rossílio Correia e delegados que estavam lotados na delegacia extinta Guilherme Rocha Martins, titular, e os adjuntos Luciano Barbosa de Souza Cruz e Bruno Souza Azevedo.

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Se você tem um processo judicial no Poder Judiciário do Tocantins e ele está há muito tempo sem ser julgado é bem provável que ele acabará sendo decidido pelo NACOM (Núcleo de Apoio às Comarcas), um núcleo que auxilia juízes das 42 comarcas do Tocantins, conforme regulamentam portarias do Tribunal de Justiça, para dar mais rapidez no julgamento .

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O governador Mauro Carlesse (DEM) não gostou das críticas feitas pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL) contra sua gestão em vídeos publicados como stories do Instagram e acionou à justiça. O governador pediu, mas o juiz Lauro Maia negou liminar que pedia a imediata retirada dos vídeos do parlamentar.

A defesa de Carlesse também pediu que o deputado fosse obrigado a não produzir mais vídeos com “ofensas contra a honra e imagem” do governador.

Em um longo vídeo postado em julho, o deputado afirmou que o governador persegue a Polícia Civil que o investiga e instalou um quartel geral de corrupção no Palácio Araguaia, chama o governador várias vezes de corrupto e o acusa de estar roubando os cofres públicos.

“Agora eu falo pra ele diretamente, é os seus atos de corrupção, da sua quadrilha, que ele instaurou no Palácio Araguaia. Hoje o Palácio, a casa do Governo, a casa do povo do Estado do Tocantins virou uma verdadeira QG da corrupção no meu Estado do Tocantins”, diz trecho transcrito pela defesa na ação de indenização, ao se queixar que as falas do deputado ferem “flagrantemente a honra do requerente perante inúmeras pessoas que acompanham as referidas redes sociais”.

A defesa pede que ao final, o deputado seja condenado a pagar R$ 20 mil em danos morais.

A decisão de Lauro

Para o juiz, esse tipo de decisão provisória de urgência só deve ser tomada “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não é o caso.

Para o juiz, ainda que a verbalização da representação parlamentar não contemple ofensas pessoais, o Supremo Tribunal Federal detém entendimento de que a imunidade das manifestações de deputados não impede que seja discutido eventual excesso e ofensas no julgamento de mérito.

“Ressalto as partes, com sincero respeito, que o momento ideal para aferir se há excesso que ultrapassa as garantias constitucionais existentes será quando da apreciação do mérito da ação, ouvidas eventualmente as partes, para que possam expor suas razões, e com base nos parâmetros do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante, possibilitar ao Magistrado o julgamento justo da causa”.

Está no Diário da Justiça Eleitoral desta terça-feira, 13, a intimação da juíza relatora Ângela Issa Haonat, que atua no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que o deputado estadual Delegado Rérisson (DC) apresente suas manifestações finais em um processo que pode lhe cassar o mandato. Ajuizada pelo Ministério Publico Eleitoral, órgão do Ministério Público Federal (MPF) a representação pede…

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