CCJ encaminha MP-19 para a Comissão de Finanças

Em reunião na tarde desta terça-feira, dia 1º, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a constitucionalidade de
várias matérias e as encaminhou às comissões de mérito.

Entre as proposituras apreciadas está a Medida Provisória (MP-19/2020)
que altera a alíquota única do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), de 11% para 14%.

Conforme o Governo do Estado, isso se deve “visto que a Emenda
Constitucional nº 103/2019 impôs um prazo até 31 de julho de 2020 para
que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovassem a adequação
de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria
nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da
Economia.

Presidente da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) afirmou que a referida
Medida Provisória tem provocado uma série de expectativas entre os
servidores do Estado, já que autoriza um aumento na cobrança da alíquota
do Igeprev. Segundo Ayres, a avaliação do tema será feita na Comissão de
Finanças e posteriormente na de Defesa do Consumidor, no âmbito da
Assembleia Legislativa.

Ainda para a Comissão de Finanças foi encaminhada a MP-17/2020, que
dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros
imobiliários referentes aos imóveis rurais no Estado do Tocantins. Entre
os demais está o que versa sobre a informação, o apoio e o acolhimento
às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. A
matéria é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Entre as matérias destinadas à Comissão de Defesa do Consumidor está o
projeto de autoria do deputado Issam Saado (PV) que dispõe sobre a
publicidade das atas de reuniões dos conselhos vinculados ao Poder
Executivo estadual.

Para a Comissão de Educação, a CCJ destinou projetos como o do deputado
Valdemar Júnior (MDB) que institui a Semana Estadual de Conscientização,
Proteção e Orientação sobre a Síndrome de Rett.

Também o projeto de Leo Barbosa (Solidariedade) que estabelece apoio
profissional especializado provisório às famílias que possuam entre seus
integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades
especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela
pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Elpídio Lopes
Foto: Ises Oliveira