CINTHIA RIBEIRO NA MIRA DA JUSTIÇA!MP abre inquérito para apurar troca de 15 APMs de R$ 36 milhões para viabilizar licitação da CAF

MP abre inquérito para apurar troca de 15
APMs de R$ 36 milhões para viabilizar
licitação da CAF
Promotora Kátia Gallieta investiga possível lesão à ordem urbanística de Palmas após decreto da
prefeita Cinthia que desafetou e alterou uso do solo de áreas públicas sem prévia audiência pública
com a população e sem estudos técnicos
18/10/2019 – 20:36
Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital abriu inquérito no Ministério
Público do Tocantins para apurar se causou lesão à ordem urbanística de Palmas a troca de 15 áreas
públicas municipais (APM’s), com o uso do solo alteradas para uso habitacional multifamiliar e de
microparcelamento, feitas por decreto pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), com José Wanderlei
Ferreira de Lima, dono de 972.978,80 m² de terras onde fica o Setor Taquari.
Como o JTo mostrou dia 6 de setembro, o Decreto nº 1.779/2019, de 29 de Agosto de
2019, assinado pela gestora, determinou a desafetação de 15 APM’s e alterou as suas respectivas
destinações de uso do solo.
O decreto serviu para dirimir um dos principais riscos fundiários à licitação da Prefeitura de Palmas
para obras em diversas quadras com os R$ 135 milhões, emprestados da Corporação Andina de
Fomento (CAF) para obras em diversas quadras.
A hipótese é que houve irregularidade porque a troca se deu sem a realização de prévia audiência
pública com a população e sem estudos técnicos que recomendassem a medida.
Na portaria, publicada nessa sexta-feira, 18, a promotora ressalta que durante uma audiência
administrativa realizada no gabinete dela, na segunda-feira, com presidentes das associações de
moradores das quadras ARSO 22 e 34, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Palmas, apontou-se que pelo menos uma das áreas desafetadas, a AESO–12, poderia ser
considerada como Área de Preservação Permanente.