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Governo defende no TCE aluguel de jatinhos
e helicóptero e diz que valor ficou em R$ 28
milhões
Secretário Divino Siqueira também criticou Tribunal de Contas pela publicação do processo de
análise da licitação disponível no site do órgão
03/07/2021 – 15:32
O secretário de Estado da Governadoria Divino Allan Siqueira defendeu junto ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE) a contratação de dois jatinhos e um helicóptero para o transporte do
governador Mauro Carlesse (PSL). Após o JTO ter divulgado a licitação, estimada em R$ 32,9
milhões, no dia 10 de junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um processo para
analisar a licitação e apontou uma série de irregularidades.
O processo do tribunal verifica a regularidade do procedimento licitatório, observando itens
como conveniência e oportunidade da contração. Na análise, a coordenadoria verificou
exigências indevidas no edital e preço praticado.
A manifestação de Siqueira é uma resposta aos apontamentos da Caeng (Coordenadoria de
Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia) sobre a
contratação.
A Caeng considera que não há demonstração do interesse público pois o governo não comprovou
que o deslocamento em aeronaves busca atender aos anseios da coletividade. Também aponta
“falta de conveniência e oportunidade na licitação” em meio à pandemia e outras públicas
prioritárias. O órgão cita a “falta de leitos, de medicamentos, de infraestrutura nas escolas e
(Foto: EBC/Divulgação)
03/07/2021 Governo defende no TCE aluguel de jatinhos e helicóptero e diz que valor ficou em R$ 28 milhões
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universalização do aceso à internet pelos alunos e professores, da manutenção e implantação de
rodovias, o combate efetivo aos altos índices de queimadas, a superlotação dos presídios, das
dívidas junto ao IGEPREV e outros”.
A análise também considera restrição à competividade a exigência do ano de fabricação dos
aviões a partir de 2005. O órgão critica também o preço estimado e aponta que há aviões “bem
mais em conta no mercado, que atendem à demanda de transporte do governo e sua equipe e que
são compatíveis com a realidade econômica do estado”.
A Caeng pede a anulação da licitação diante da “gravidade dos fatos narrados e do potencial de
lesividade ao erário público”, segundo o relatório complementar assinado pelo auditor de
controle externo Robson Peixoto de Oliveira, no dia 28 de junho.
O que diz o secretário:
Sobre a motivação e o interesse público
– a administração, no seu mérito administrativo, escolhe a solução para satisfação do interesse
público e a motivação ou fundamentação para as situações excepcionais não pode incorrer em
direcionamento da contratação ou possibilidade de contratação antieconômica, mas sim como
condição necessária ao fim proposto pela gestão;
Sobre o preço
– Do valor estimado de R$ 32.958.000,00 o valor da “pretensa empresa vencedora” é de R$
28.986.000,00, abaixo do planejado;
– a licitação segue as diretrizes impostas para as despesas do Poder Executivo Estadual
– o valor pode ou não ser contratado e depende da necessidade do órgão
Exigência do ano dos aviões
O ano de fabricação a partir de 2005 visa a concorrência entre empresas com frota “mais novas e
modernas, com recursos mecânicos e tecnológicos mais avançados que proporcionem mais
segurança para o voo e mais conforto aos tripulantes e passageiros, tendo em vista que aeronaves
mais antigas, em sua maioria possuem recursos mecânicos e tecnológicos menos atualizados, já
que o desenvolvimento de tecnologias no mundo da aviação se moderniza ano após ano”.
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Para Siqueira, aeronaves mais antigas mesmo homologadas pela ANAC com manutenção
rigorosa estão mais sujeitas a necessidade de manutenções corretivas e ficam mais tempo
indisponíveis
Críticas à publicidade
No ofício protocolado no dia 1º, o secretário criticou reiteradamente o Tribunal de Contas do
Estado porque a análise da licitação ganhou publicidade na mídia. Além do Jornal do Tocantins,
o G1 também veiculou reportagem sobre a compra.
Ignorando que o processo de análise é público e disponível, em sua íntegra, no portal e-contas do
tribunal, o que pode ser conferido aqui, o secretário Allan Divino
Siqueira disse que o relator, o conselheiro Severiano Costandrade, que é a autoridade competente
sobre processo, deveria “velar para que informações e/ou documentos públicos não sejam
“vazados” para terceiros sem que já estejam em condições de publicidade geral”.
“Assim, deve o agente público, responsável por determinadas informações que não podem ainda
ser publicizadas, agir de forma responsável e diligente, não podendo vazar essas informações
para terceiros sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal”,
repreende o secretário.
Allan pediu que o TCE analise o “vazamento de informações” e exigiu que “o servidor que deu
causa a isso ser responsabilizado nos exatos termos da lei”

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