DEPUTADO FEDERAL RICARDO AYRES APRESENTA BRILHANTE PROJETO QUE BENEFICIA DIRETAMENTE O POVO TRABALHADOR
Projeto de deputado tocantinense inclui a teoria da perda de uma chance no Código Civil
Teoria considera probabilidade de sucesso da chance perdida.
02/03/2023 14h55 – Atualizado há 19 horas
Baseado no conceito jurídico da teoria da ‘perda de uma chance’, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicano/TO) apresentou um projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de indenização se a conduta ilícita de uma pessoa fizer com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. O PL tramita sob o nº 320/2023
“Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final. Um candidato que deixa de ser eleito por uma pequena diferença de votos após veiculação de uma fake news sobre ele ou até mesmo um concurseiro, estando na última fase do processo seletivo, é surpreendido com o cancelamento de um voo. São exemplos reais que cabem uma compensação às vítimas pelas chances perdidas”, explicou Ricardo Ayres.
De acordo com o parlamentar, o valor da indenização poderá ser calculado com base em diversos fatores, como a probabilidade de sucesso da chance perdida, o valor da oportunidade perdida e outros aspectos específicos de cada caso.
“Essa teoria tem sido cada vez mais aplicada em diversas áreas do direito, incluindo a responsabilidade civil, a responsabilidade médica e a responsabilidade trabalhista. No entanto, é preciso que amparemos essas questões em Lei para darmos segurança jurídica às vítimas”, defendeu Ayres.
Ayres lembra que não é qualquer chance perdida que pode ser levada em consideração pelo para fins de indenização. “Apenas naqueles casos em que for possível fazer prova de uma probabilidade de no mínimo 50% de obtenção do resultado é que se poderá falar em reparação da perda da chance”, disse.
Reconhecimento internacional
A teoria da perda de chance tem sido reconhecida como responsabilidade civil em muitos países como a França, Itália e Estados Unidos. No nosso Brasil a teoria chegou em 1990, através de uma Conferência no Rio Grande do Sul, do professor François Chabas.
Tramitação
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e após feito será encaminhado às comissões temáticas relacionadas.