A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa recebeu nesta quarta-feira, 27, um Projeto de Lei para alterar a legislação do fundo de alocação de emendas parlamentares para estabelecer a obrigação do repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para indicação de deputados seja transferido para o fundo até o terceiro dia de cada mês.

Efetividade à Lei

Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado estadual Nilton Franco (MDB) afirma que o texto busca dar “efetividade a Lei”. “Com o valor exato a ser repassado a cada mês, os benefícios chegarão mais rapidamente à população tocantinense”, reforça.

Relatoria com Ayres

Além de autor da matéria, Nilton Franco é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O emedebista entregou para o deputado Ricardo Ayres (PSB) a relatoria da matéria.

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