O entendimento do desembargador foi de que o TCE não tem competência sobre a questão e que por isso a liminar era ilegal. “A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, inegavelmente, afronta disposição contida na Constituição Federal”, escreveu ele.

O pedido para que a liminar fosse derrubada foi da empresa que venceu a licitação para operar o serviço, a Palmas Estacionamento Rotativo LTDA. Eles alegaram que “a manutenção da suspensão cautelar obsta a execução do serviço, assim a necessidade pública deixa de ser atendida, gerando prejuízos à coletividade”.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins informou que não foi notificado.

O G1 procurou a Prefeitura de Palmas para comentar o caso e aguarda resposta.

Desde que foi iniciado em Palmas, em 2014, o serviço de estacionamento rotativo foi alvo de muita polêmica. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estavam: descumprimento dos prazos de campanhas educativas; ineficiência da operacionalização do sistema integrado e automatizado de registro de presença do veículo na vaga de estacionamento rotativo; inconsistências nos relatórios de prestação de contas; cobrança do estacionamento em áreas não permitidas pela prefeitura e não compatibilidade dos preços com a realidade econômica local.

A empresa Infosolo Informática foi contratada em agosto de 2014 com prazo estimado de 10 anos, em valor de quase R$ 95 milhões.