Efeito Cinthia Ribeiro Secretário de Palmas entra na mira do Ministério Público por acumular três funções
Secretário de Palmas entra na mira do Ministério Público por acumular três funções
Acumulação viola lei federal, segundo o MPTO.
20/09/2021 15h14 – Atualizado há 1 hora
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano de Palmas, Thiago de Paulo Marconi, acumula o cargo com mais duas funções públicas. A remuneração bruta dele é de R$ 17.435,02, conforme o Portal da Transparência do município.
Além do Planejamento, Thiago responde de maneira interina pela Secretaria da Saúde desde março de 2021, tendo sido designado em agosto do mesmo ano para responder cumulativamente pelo gabinete da prefeita Cinthia Ribeiro.
Em razão da acumulação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação administrativa ao Município de Palmas na sexta-feira (17) concedendo prazo de 48 horas para que sejam revogados dois dos três atos de nomeação de Thiago, de modo que ele exerça apenas um cargo ou função pública.
A recomendação considerou que a acumulação dos cargos por parte de Thiago Marconi viola o artigo 28 da Lei Federal nº 8.080/90, que impõe o regime de dedicação de tempo integral para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento recomenda que seja dado provimento ao cargo de secretário municipal de Saúde, que se encontra vago desde o falecimento de Valéria Paranaguá, em março de 2021, por meio de ato nomeação, em conformidade com as normas legais que regem a matéria.
O município tem prazo de três dias para encaminhar à Promotoria de Justiça os documentos comprobatórios do atendimento à recomendação. O não acatamento pode implicar em eventual responsabilização em âmbito cível e criminal.