Gilmar: reclamação contra projeto de abuso de autoridade é por falta de freios

Gilmar: reclamação contra projeto de abuso de autoridade é por falta de freios

Ministro ressaltou que não leu versão final do projeto, mas disse que juízes e tribunais é que vão aplicar

Gilmar Mendes
Gilmar Mendes / Crédito: Flickr/@tsejusbr

Um dia após a Câmara dos Deputados aprovar projeto com nova lei sobre abuso de autoridade, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, minimizou críticas ao texto, que ainda depende da sanção presidencial. Segundo o ministro as reações são motivadas pela “falta de freio” nos últimos tempos.

O ministro ressaltou que não leu a versão final do projeto, mas afirmou que quem exerce o poder  tende a abusar e precisa de mecanismo de controle.

“Agora, a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito”, afirmou.

“Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilibrio das funções do estado de direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada na gestão do ministro MIlton Campoas, após o golpe de 64, na época se entendeu instrumento importante”, completou.

Questionado sobre questões genéricas na proposta, Gilmar afirmou que “quem vai oferecer a denúncia é promotor e quem vai aplicar é juiz”. O ministro disse ainda que as medidas serão aplicadas para diversas autoridades, como delegados, deputados e senadores que atuarem em Comissão Parlamentar de Inquérito, e ministros dos tribunais superiores, por exemplo.

De acordo com o projeto, 38 condutas poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, estão a divulgação de interceptações sem relação com o processo, que pode acarretar pena de 1 a 4 anos de detenção; a negativa a acesso dos autos aos advogados, que pode levar à pena de seis meses a 2 anos de prisão; o uso de algemas sem clara resistência à prisão, com pena de seis meses a dois anos; entre outros itens.

Também foi criminalizada a prática de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

A proposta prevê que as condutas descritas na lei constituem abuso “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Justiça

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que o projeto ainda será estudado. “O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso.”

você pode gostar também