Governo vai fazer levantamento sobre impactos de incentivos fiscais nas contas públicas do Estado

em 12 fev, 2019

Governo vai fazer levantamento sobre impactos de incentivos fiscais nas contas públicas do Estado

Decreto de nº 5.906 determina à Secretaria da Fazenda e Planejamento a adotar providências relativas aos benefícios fiscais aplicados ao ICMS, no âmbito Estadual

12/02/2019 – Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

O Governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12, o Decreto de nº 5.906, que determina à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento adotar, no prazo de até 60 dias, providências relativas aos benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito do Estado do Tocantins.

O Decreto é mais uma iniciativa do Governo na sua política de ajustes e eficiência dos gastos públicos. Por meio dessa ação, será possível verificar se as empresas que recebem benefícios fiscais realmente estão cumprindo com suas contrapartidas; quais são os valores que o Governo deixa de arrecadar com as renúncias; além da elaboração de proposta de ajustes, conforme o caso, na legislação, a fim de oportunizar a recomposição de receitas e a recuperação das finanças públicas.

Para realizar esse trabalho, o Governo instituiu, via Decreto nº 5.906, uma comissão que será formada pelo secretário-chefe da Casa Civil ou indicados; secretário executivo da Governadoria ou indicados; secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços ou indicados; além do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento; do superintendente de Administração Tributária; do diretor de Grandes Contribuintes e do diretor da Receita.

Decreto nº 5.906 é mais uma iniciativa do Governo na sua política de ajustes e eficiência dos gastos públicos – Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

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