Juíza determina citação de Marilon no caso da Adin contra rejeição de veto de Cinthia

Juíza determina citação de
Marilon no caso da Adin contra rejeição de veto
de Cinthia
Presidente da Casa de Leis de Palmas terá até o final deste mês para se manifestar sobre o assunto
13/01/2020 18:38:33 – Atualizada em 13/01/2020 18h44min Gilson Cavalcante
A juíza Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), determinou a
citação do presidente da Câmara de Palmas, vereador Marilon Barbosa (PSB), para prestar informações acerca
da rejeição ao veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) quanto ao artigo que obriga o Executivo a pagar os
débitos de exercícios anteriores em obediência à ordem cronológica.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
junto ao TJ-TO, o vereador Marilon terá até o final deste mês para se manifestar. “Após esse procedimento, o
processo é encaminhado ao Ministério Público e retorna à juíza para decidir se concede ou não a liminar
postulada”, afirmou o procurador da Prefeitura de Palmas, Mauro Ribas.
Segundo a assessoria do vereador, até o momento ele ainda não foi notificado da citação.
Descrição: Juíza Jacqueline Adorno
Divulgação
13/01/2020 T1 Notícias | Política | Juíza determina citação de Marilon no caso da Adin contra rejeição de veto de Cinthia
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Entenda
A Prefeitura de Palmas, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou, no início da semana que
passou, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO),
com solicitação de liminar para suspender o artigo 67 da Lei 2.515, de dezembro de 2019, que trata da
obrigatoriedade de pagamento de débito de exercícios anteriores, em ordem cronológica.
A ação está com a juíza no gabinete da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. O processo é de
número 0000155-78.2020.827.0000.
O procurador-geral do município, Mauro Ribas, e o procurador Hitallo Passos, argumentam na ação, que a
“imposição” da Câmara viola dois artigos da Constituição Estadual do Tocantins que deixa a competência do
município para suplementar a legislação federal, que estabelece regras gerais, cabendo aos Estados e municípios,
complementar com leis específicas.
A ordem cronológica de forma obrigatória para quitar Débitos de Exercícios Anteriores (DEA), segundo a PGM,
contraria a norma federal (Lei 4.320, de 1964) que prevê esse ordenamento “sempre que possível”. Os
procuradores questionam ainda a inserção de matéria que jugam estranha à LDO, referindo-se ao artigo 67 da
referida peça orçamentária.

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