A medida é liminar e cabe recurso. O juiz aceitou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública Estadual de que a realização do processo seletivo está prevista em lei. A lei em questão é de 2012, mas no ano passado a Secretaria de Educação anunciou que a entrada nestas escolas seria por meio do Sistema Informatizado de Matrículas da rede estadual.

Na decisão, o magistrado afirma que a instrução normativa da secretaria não “possui o condão de substituir ou revogar Lei”. O prazo para a realização dos processos seletivos é de 20 dias.

O G1 procurou a Secretaria Estadual de Educação para comentar a decisão e aguarda retorno.

Os processos seletivos das escolas militares mais recentes foram muito concorridas. No fim de 2018, quando foram disponibilizadas 956 vagas em sete unidades, houve inscrição de 3,5 mil estudantes. A decisão de não realizar mais os concursos desagradou pais e estudantes, que fizeram até protestos contra a medida na sede da Seduc.