Ministério Público atua para que Município de Miracema garanta meios para educação inclusiva de menino de 9 anos

Ministério Público atua para que Município de Miracema garanta meios para educação inclusiva de menino de 9 anos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na quarta-feira, 17, ação para que o Município de Miracema do Tocantins seja obrigado a disponibilizar um professor cuidador exclusivo para acompanhar uma criança de 9 anos de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista e epilepsia.

O pedido do MPTO fundamenta-se em relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual é diagnosticado também o Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor (ADNPM) e afirmado que o menino necessita de acompanhamento multidisciplinar.

Com base no direito fundamental da criança a uma educação inclusiva, a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira pede a disponibilização do professor cuidador, que tem a função de acompanhar o aluno nas aulas regulares, bem como de prestar-lhe auxílio pedagógico e na alimentação e higiene.

Além da disponibilidade do professor cuidador, a 2ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins pede a concessão de outros recursos referentes à educação inclusiva da criança, sendo eles a adaptação curricular e a disponibilidade de sala de recursos.

A criança já ESTÁ matriculada no ensino público de Miracema, porém, sem ter o seu direito à educação inclusiva efetivado. (Flávio Herculano)

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