Morador do Tocantins entra na Justiça pedindo para cultivar maconha em casa
Morador do Tocantins entra na Justiça pedindo para cultivar maconha em casa
Pedido foi negado pela 1ª Vara da Seção Judiciária, mas cabe recurso. Homem afirma que tem prescrição de medicamento à base de Cannabis para tratar o mal de Parkinson, mas remédio tem alto custo de importação.
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Cultivo e posse da maconha são proibidos no país — Foto: Divulgação/Polícia Civil
Um morador do Tocantins entrou com uma ação na Justiça pedindo autorização para plantar maconha. O autor do pedido alegou que recebeu uma prescrição médica de um medicamento à base de Cannabis sativa para tratamento de Parkinson. Só que o remédio é produzido no exterior e tem alto custo de importação. Por isso, o paciente pretendia cultivar a planta em casa.
A ação foi movida contra União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas foi negada pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins após manifestação contrária da Advocacia-geral da União. O autor ainda pode recorrer.
A AGU afirmou que o pedido vai contra a legislação, pois há vedação legal à importação e plantio da Cannabis. Por outro lado, é permitida a importação de produtos para fins medicinais. Afirmou ainda que existem medicamento disponível em farmácias e drogarias no Brasil para o tratamento da doença.
Durante a ação, a União argumentou que existem controvérsias científicas quanto aos efeitos psicotrópicos da Cannabis e alertou para o alto potencial de desvio da substância para uso ilícito.
Na decisão, o juiz entendeu que o pedido do autor é um atributo dos poderes Legislativo e Executivo, sendo inviável a intervenção da Justiça nessa questão.