MPTO reitera recomendação de fiscalização sobre o comércio de produtos sem licenças sanitárias

Atualizado em 19/03/2020 16:24

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª e 27ª Promotorias de Justiça da Capital, expediu recomendação para que sejam intensificadas as fiscalizações a fim de coibir o comércio de produtos de origem animal sem procedência ou sem inspeção sanitária (produtos clandestinos), uma vez que os feirantes legalizados estão proibidos de funcionar, em virtude da necessidade de maior garantia de segurança alimentar e tendo em vista todas as recomendações do Ministério da Saúde diante da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Os promotores de Justiça Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea D’Alessandro, autores da recomendação, levaram em consideração, além das legislações relativas ao direito do consumidor, a situação de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decretado pelo Ministério da Saúde (Portarias nº188 e nº 356/GM/MS), o Decreto do Governo do Estado do Tocantins nº 6.065 e o Decreto da Prefeitura de Palmas  nº 1.856.

Vale ressaltar que o desrespeito às determinações do Poder Público, destinadas a impedir a propagação do COVID-19, bem como às demais medidas de controle de vigilância sanitária, configura o crime previsto no art. 268 do Código Penal.

O Ministério Público do Tocantins possui uma série de procedimentos instaurados, inclusive com diligências realizadas em feiras livres da capital, para coibir o comércio ilegal de produtos de origem animal, visando resguardar a vida, a saúde e a segurança alimentar dos consumidores.