NEPOTISMO NA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS:Projeto que veda o nepotismo na administração municipal é aprovado na CCJ

Projeto que veda o nepotismo na
administração municipal é aprovado na CCJ
Serão vedadas nomeações para cargo em comissão, atendimento a necessidade temporária e estágio, salvo quando houver
processo seletivo que garanta o princípio da isonomia
04/12/2019 09:32:23 – Atualizada em 04/12/2019 09h33min Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Palmas, aprovou o projeto que determina a
vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal. A votação foi unânime na Comissão nesta terça-feira, 3, e
o texto agora segue para apreciação em plenário.
O texto determina que devem seguir lei a Prefeitura Municipal e Secretarias, além da Câmara Municipal, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para fins de cumprimento da lei, consideram-se familiares o cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau.
CÂMARA DE PALMAS

Serão vedadas nomeações para cargo em comissão, atendimento a necessidade temporária e estágio, salvo quando houver
processo seletivo que garanta o princípio da isonomia.
O projeto é de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB). “Eu acredito muito na importância da transparência e isonomia no
poder público. Essa Lei irá nos ajudar a combater práticas que infelizmente ainda são muito comuns no nosso Estado e garantir
que os servidores públicos efetivamente sejam contratados pela sua capacidade técnica e potencial para contribuir com o avanço
da nossa cidade”, afirmou o autor.