O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou nesta sexta-feira, 8, requerimento do conselheiro José Wagner Praxedes que solicita a abertura de tomada de contas especial para apurar e identificar os responsáveis pela falta de repasse do governo ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), de mais de R$ 450 milhões. De acordo com o titular da 3ª Relatoria do órgão de controle, foi constatado pendências referente à contribuições dos servidores e patronal.

Praxedes aponta no requerimento que até o dia 18 de abril deste ano o governo não havia repassado  as contribuições dos meses de setembro a dezembro de 2017, décimo terceiro de 2017, janeiro, fevereiro e março de 2018. O débito chega a R$ 456.309.104,71, sendo R$ 143.514.296,47 de contribuições que foram retidas dos salário dos servidores e R$ 312.794.808,24 referente a parte patronal.

Segundo o relator também foi constatado pendência da Defensoria Pública em relação à parte patronal, referente aos meses de novembro de 2017 a março de 2018 no valor de R$ 7.972.084,19.

“Diante desse cenário, não me resta outra alternativa a não ser propor a esse Colendo Pleno que determine a instauração de tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano causado pelas inadimplências, sem prejuízo de, ao final, efetuar as comunicações aos órgãos competentes para adoção de outras providências cabíveis”, ressaltou o conselheiro.

O requerimento aponta que, a princípio, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) é o órgão responsável por efetuar os repasses das contribuições previdenciárias, mas no curso da tomada de contas, os responsáveis “pelos atos danosos” devem ser identificados.

O CT acionou o governo do Estado para se manifestar sobre o assunto e aguarda retorno.

– Confira a íntegra do requerimento aprovado.