PGJ escala grupo especial para investigar contrato emergencial de publicidade de Palmas

03/2020 PGJ escala grupo especial para investigar contrato emergencial de publicidade de Palmas

PGJ escala grupo
especial para
investigar contrato
emergencial de
publicidade de Palmas
Maria Cotinha aponta complexidade da
investigação para designar grupo especial de
Defesa do Patrimônio Público em atuação
conjunta com a promotoria da Capital
25/03/2020 – 11:25
Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão
máximo do Ministério Público no Tocantins,
escalou o GAEPP (Grupo de Atuação Especial
na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade
Administrativa) para atuar na apuração do
procedimento aberto no órgão para acompanhar
a contratação da agência Digital, de Manaus
(AM), de forma emergencial, sem licitação,
para produzir campanhas publicitárias de
enfrentamento ao coronavírus por R$ 900 mil
em Palmas.
De acordo com a PGJ, a designação do grupo
especial se dá pela “inequívoca complexidade
da investigação”. O GAEPP é formado pelos
promotores de Justiça Edson Azambuja,
Roberto Freitas Garcia e Tarso Riso.
Contração similar no RN
Uma contratação similar à da Prefeitura de

Palmas ocorreu no Rio Grande do Norte. O
governo estadual também dispensou a licitação
e contratou a Dois A, de forma emergencial, por
6 meses, para a campanha do COVID-19 no
valor total de R$ 3 milhões, média de R$ 500
mil por mês. Em Palmas, a média é R$ 300 mil
mensais.
A portaria de Cotinha
PORTARIA Nº 329/2020
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar no 51, de 2 de janeiro de 2008, e
Resolução nº 001/2009/CPJ, de 1º de junho de
2009;
Considerando a solicitação do 9ª Promotor de
Justiça da Capital, nos termos do E-doc nº
07010332588202041;
Considerando que a participação do GAEPP
está condicionada à previa designação do
Procurador-Geral de Justiça, a partir do
requerimento formulado pelo órgão do
Ministério Público com atribuição natural,
conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº
001/2009/CPJ, de 1º de junho de 2009, bem
como a inequívoca complexidade da
investigação;
RESOLVE:
Art 1º DESIGNAR os Promotores de Justiça
26/03/2020 PGJ escala grupo especial para investigar contrato emergencial de publicidade de Palmas
https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/antena-ligada-1.1694939/pgj-escala-grupo-especial-para-investigar-contrato-emergencial-de-pu… 3/3
Art. 1 DESIGNAR os Promotores de Justiça
integrantes do Grupo de Atuação Especial na
Defesa do Patrimônio Público e Moralidade
Administrativa – GAEPP, para em conjunto
com o 9º Promotor de Justiça da Capital, Edson
Azambuja, atuarem, por meio de procedimento
próprio, no acompanhamento e/ou apuração da
Notícia de Fato autuada sob o n° 2020.0001843
na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que trata
do Processo de Dispensa de Licitação nº
2020018270, deflagrado pelo Município de
Palmas, através da Secretaria Municipal de
Comunicação, visando a contratação
emergencial de agência de publicidade para
atender à situação de emergência (Covid-19) –
Decreto Municipal nº 1.856/2020, publicado no
Diário Oficial do Município de Palmas nº
2.454, de 22 de março de 2020, devendo
acompanhar o feito até seus ulteriores termos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 24 de
março de 2020.
MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça

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