Presidente da Assembleia pede fim da ação de improbidade que lhe cobra R$ 1,2 milhão por “fantasmas”

Presidente da Assembleia pede fim da ação de
improbidade que lhe cobra R$ 1,2 milhão por
“fantasmas”
Em defesa prévia, Antônio Andrade defende que processo aberto por José Omar na Procuradoria e
um Habeas Corpus do TJTO são as razões para extinguir esta ação por incompetência do juiz de
Porto para julgá-lo; o deputado também nega qualquer ato ilícito e pede sigilo na ação
11/11/2019 – 19:21
A defesa do presidente da Assembleia Legislativa Antônio Andrade (PTB) protocolou nesta
segunda-feira, 11, um documento de 114 páginas com a defesa do deputado na ação de
improbidade assinada pelos promotores Vinícius de Oliveira e Silva, Andre Ricardo Fonseca
Carvalho e Diego Nardo no caso dos “servidores fantasmas” no gabinete do parlamentar.
A ação imputa ao deputado e seu filho, o vereador Tony Andrade (PSD), vantagem indevida de R$
322.278,295 que seriam repassados por um suposto servidor “fantasma”, o empresário Franklin
Delano Matos Maia, primo da esposa do presidente, também alvo da ação. Com o valor da multa
civil de três vezes ao valor que teria sido desviado, os promotores cravam R$ 1.289.113,16 no valor
da ação, que incluem pedido de bloqueio liminar de bens.
A regra da competência
Segundo a defesa, assinada por Joao Gilberto Batista, o processo deve ser extinto por conta de uma
decisão do Tribunal de Justiça (TJTO) em habeas corpus criminal que fixou a competência do
Antônio Andrade, presidente da Assembleia Legislativa
(Foto: LIA MARA)
12/11/2019 Presidente da Assembleia pede fim da ação de improbidade que lhe cobra R$ 1,2 milhão por “fantasmas”

tribunal para processar e julgar o inquérito criminal contra o deputado na Operação Catarse, da
Polícia Civil. Outro argumento da defesa é o procedimento interno aberto pelo Procurador-Geral da
Justiça, José Omar de Almeida Júnior, para apurar se o presidente cometeu ato de improbidade nos
fatos investigados pela Polícia Civil. A defesa pede que, caso o juiz não acate nenhum desses
pedidos, haja a suspensão da ação de improbidade até o final desses processos.
Deputado nega ato ímprobo
O deputado afirma que nenhuma testemunha afirmou ter entregado qualquer coisa ou valor ao
parlamentar, nem houve danos aos cofres públicos e que “não houve nenhum ato” do presidente que
possa “ser encarado como ato de improbidade administrativa”.
“Na verdade, será provado durante a instrução que os fatos foram distorcidos e que o requerido não
cometeu nenhum dos atos que lhe foram imputados”, afirma, por seu advogado.
Medo dos policiais
Segundo a defesa, muitos funcionários do deputado o procuraram para informar que foram
“desrespeitados, humilhados, que se sentiram ameaçados, pelos atos hostis das autoridades
policiais” e vários “sequer entenderam o que estava acontecendo e apenas por medo responderam
afirmativamente o que os delegados queriam ouvir”.
Provas ilícitas emprestadas
Outro ponto alegado pela defesa é que os promotores citam que o ato de improbidade está
configurado no que a Polícia apurou na Operação Catarse, um inquérito policial que resultou
pelo indiciamento do deputado e outros envolvidos.
O advogado vê erro nesse uso de prova emprestada de outro processo, sem que tenha havido pedido
e autorização judicial para isso. A defesa pede “a declaração de nulidade de todos os atos e provas
produzidos ilegalmente e utilizadas” na ação de improbidade. Além disso, aponta que entre tantos
indiciados, a ação cita apenas o deputado, seu filho e o suposto fantasma.
Toinho quer ação sob segredo
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O deputado pediu que seja declarado segredo de Justiça na ação civil pública por improbidade
administrativa. A defesa diz que a razão para o processo não ser mais público é a existência de
“documentos colhidos, quebra de sigilo bancário e fiscal”, que já trouxeram prejuízo ao deputado.
A defesa do deputado era a última que faltava para o juiz apreciar a liminar que pede bloqueio de
bens. O empresário já se manifestou também e o vereador Tony Andrade disse à Justiça Estadual
que o dinheiro recebido do empresário é fruto de empréstimo pessoal a seu parente.
A “rachadinha”
Ao apontar improbidade aos três, os promotores sustentam que o empresário recebeu dos cofres
públicos a quantia de R$ 322.278,29 incluídos gratificações natalinas e outras direitos pecuniários
entre 2015 e 2019. Desse valor, apontam que o empresário fez 56 transferências bancárias para uma
conta do filho do deputado totalizando R$ 155.100,00 .
Para os promotores a conduta dos três levaram ao “enriquecimento ilícito do assessor fantasma, e do
filho do deputado, assim como evidente dano ao patrimônio público e violação dos princípios
administrativos da honestidade, moralidade, legalidade, lealdade”.