Secretaria expede notificação para que donos de 713 veículos evitem leilão no Tocantins

Secretaria expede notificação para que donos de 713 veículos evitem leilão no Tocantins

Notificação cita o nome do proprietário e informações sobre o veículo.


12/04/2021 09h12 – Atualizado há 3 horas

Veículos apreendidos

Os proprietários de 713 veículos apreendidos foram notificados pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) de Palmas sobre a possibilidade de os automóveis serem leiloados.

O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (09) e está assinado pelo agora ex-secretário da Sesmu, coronel Luiz Cláudio Gonçalves BenícioEle foi exonerado do cargo a pedido na mesma data.

A notificação cita o nome do proprietário e informações sobre o veículo, mas não informa prazo nem qual é o procedimento a ser adotado para evitar que o bem seja leiloado.

O edital menciona de forma genérica o artigo 5º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 623/2016, “que dispõe acerca da publicação das notificações de retirada de veículo com a devida quitação dos débitos a ele vinculados e regularizados, sob pena de ser incluído em procedimento de alienação por leilão”.

De igual modo, também aponta o artigo 271, § 1º e § 5º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “que dispõe que o proprietário ou o condutor do veículo removido deverá ser notificado, sobre as providências necessárias à sua restituição, e que só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”.

A relação completa dos proprietários notificados está aqui.

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