Secretaria expede notificação para que donos de 713 veículos evitem leilão no Tocantins
Secretaria expede notificação para que donos de 713 veículos evitem leilão no Tocantins
Notificação cita o nome do proprietário e informações sobre o veículo.
12/04/2021 09h12 – Atualizado há 3 horas
Os proprietários de 713 veículos apreendidos foram notificados pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) de Palmas sobre a possibilidade de os automóveis serem leiloados.
O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (09) e está assinado pelo agora ex-secretário da Sesmu, coronel Luiz Cláudio Gonçalves Benício. Ele foi exonerado do cargo a pedido na mesma data.
A notificação cita o nome do proprietário e informações sobre o veículo, mas não informa prazo nem qual é o procedimento a ser adotado para evitar que o bem seja leiloado.
O edital menciona de forma genérica o artigo 5º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 623/2016, “que dispõe acerca da publicação das notificações de retirada de veículo com a devida quitação dos débitos a ele vinculados e regularizados, sob pena de ser incluído em procedimento de alienação por leilão”.
De igual modo, também aponta o artigo 271, § 1º e § 5º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “que dispõe que o proprietário ou o condutor do veículo removido deverá ser notificado, sobre as providências necessárias à sua restituição, e que só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”.
A relação completa dos proprietários notificados está aqui.