Sem acesso a apensos do inquérito sobre assassinato de Moisés da Sercon, irmão apresenta reclamação constitucional ao TJTO

Sem acesso a apensos do inquérito sobre assassinato de Moisés da Sercon, irmão apresenta reclamação constitucional ao TJTO

O publicitário Fidel Costa informou ter apresentado nessa segunda-feira, 1º, uma reclamação constitucional ao Tribunal de Justiça (TJTO) de forma a garantir acesso a quatro procedimentos apensos ao inquérito principal sobre a morte do irmão, Moisés da Sercon, prefeito de Miracema do Tocantins assassinado em agosto de 2018. A negativa partiu da  1ª Vara Criminal de Miranorte.

ENTENDA

Depois de ter o acesso às investigações negado por duas vezes pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e uma vez pela 1ª instância do Poder Judiciário, a família conseguiu da  2ª Câmara Criminal do TJTO a liberação aos autos do inquérito policial. Entretanto, o irmão agora informa que não foram assegurados 4 apensos deste processo, agora reivindicados por meio de reclamação constitucional. A 1ª Vara Criminal de Miranorte fundamentou que o acesso já fora dado à parte requerente e que os procedimentos reclamados continuam sob investigação e em andamento.

ARGUMENTAÇÃO

Fidel Costa defende a necessidade do acesso e critica a falta de respostas. “E de rigor que se pontue as profusas violências cometidas ao reclamante, sobretudo pelo órgão incumbido da investigação – diga-se, Policia Civil do Estado do Tocantins – com o completo descaso investigativo, de modo que o assassinato de seu irmão, liderança política no curso do mandado eletivo, não parecer violência suficiente, aos olhos dos aparelhos estatais. O inquérito policial já se arrasta há quase 6 anos, sem qualquer indício de elucidação do cruel assassinato, consoante se tem constatado à luz do que se tem acesso”, pontua na reclamação, que deve ser distribuída à 2ª Câmara Criminal.

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