Senadores apresentam projetos para restringir decisões monocráticas do STF

Senadores apresentam projetos para restringir decisões monocráticas do STF

Segundo o texto dessa PEC, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei - Ricardo Moraes
Segundo o texto dessa PEC, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de leiImagem: Ricardo Moraes

Agência Senado

09/04/2021 17h11

Até agora pelo menos três senadores já anunciaram medidas para limitar as chamadas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou a reapresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo disciplinar essas decisões individuais.

“Estou reapresentando a PEC que disciplina as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela já foi apresentada dois anos atrás, não é por causa dessa última liminar, é por todas as decisões monocráticas que o Supremo toma. O Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo. Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho em uma decisão monocrática derruba a lei. Isso é um desequilíbrio que tem que acabar”, afirmou Oriovisto.

O senador se referiu à PEC 82/2019, de sua autoria, que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Segundo o texto dessa PEC, rejeitada pelo Senado em setembro de 2019, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo (como decretos). As hipóteses em que cabe liminar exigirão o voto da maioria absoluta dos membros, ou seja, no caso do STF, 6 dos 11 ministros. Agora, a proposta tramitará como PEC 8/2021.

Oriovisto quer evitar o que ele chama de “interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes”. A proposta do senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.

Nulidade

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) pediu em suas redes sociais apoio a um Projeto de Lei (PL) de sua autoria. A proposta limita o poder de ministros do STF e do STJ de tomarem decisões monocráticas. Pelo texto do PL 816/2021, as decisões monocráticas de ministros do STF e do STJ, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.

A apresentação desse projeto foi motivada, segundo o senador, pela decisão tomada pelo ministro do STF Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento de ações penais contra o ex-presidente Lula. Para Marcos do Val, o projeto, caso vire lei, impede que decisões monocráticas penais “polêmicas” de nulidade passem a produzir efeitos imediatos.

CPI da Covid

Também pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (PSD-MG) opinou que a decisão monocrática liminar do ministro do STF Luis Roberto Barroso, que obriga o Senado a instalar a CPI da Covid, “é um completo desrespeito entre os Poderes da República”. Em sua opinião, “o ativismo judicial chegou a um limite perigoso e inconstitucional”. Para ele, “é hora do Senado dar uma resposta corajosa ao STF”.

Em seu Twitter, Carlos Viana informa que já informou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que iniciará coleta de assinaturas para a criação de uma CPI para investigar a questão.

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