Juiz derruba passaporte da vacina em Palmas a pedido do diretório do PTB

14/01/2022 06:05 Juiz derruba passaporte da vacina em Palmas a pedido do diretório do PTB

Juiz derruba passaporte da vacina em
Palmas a pedido do diretório do PTB
Decisão liminar do juiz Willian Trigilio da Silva suspende decreto da prefeita Cinthia Ribeiro
que exigia cartão de vacina para eventos festivos, artísticos e esportivos por ofensa à
razoabilidade e proporcionalidade da medida
29/09/2021 – 21:27
O juiz Willian Trigilio da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, suspendeu nesta
quarta-feira, 29 os efeitos do decreto da capital, de nº 2.100, que exige a apresentação do
passaporte da vacina. A liminar cassa a eficácia dos artigos 1º e 2º do decreto.
A medida da prefeita Cinthia Ribeiro, de 17 de setembro, determina, no artigo 1º, a apresentação
do comprovante de vacinação contra a Covid-19 pelo público em geral, físico ou eletrônico, para
acesso e permanência em ambiente fechado de eventos artísticos, esportivos, conferência,
convenção, exposição ou congênere, casamento ou aniversário, em ambiente fechado com mais
de 200 pessoas. O artigo 2º pune com multa quem não apresentar o comprovante da vacina.
A decisão atende ao pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), presidido por Alex Siki
Kawano, que ajuizou a ação no dia 23 de setembro, e permite a “todo e qualquer cidadão ter
acesso e transitar pelos locais apontados no decreto, independentemente de carteira de
vacinação”.
O partido argumentou que a medida da tucana implica em “grave gravíssima limitação de
locomoção” e que seria inconstitucional além de apresentar “uma série de inconformidades com
as atuais disposições legais e sanitárias, inclusive da Organização Mundial de Saúde”.
Para o juiz, a medida da prefeita contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
admitiu a vacinação compulsória contra a Covid-19 por se tratar de um decreto e não de uma lei,
Prefeita Cinthia Ribeiro (Foto: Prefeitura de Palmas)
14/01/2022 06:05 Juiz derruba passaporte da vacina em Palmas a pedido do diretório do PTB

norma que com a estatura exigida pelo STF para tornar obrigatória a vacina.
O juiz também põe em xeque a eficácia das vacinas, mesmo as que possuem registro da Anvisa.
Segundo William Silva, as pessoas não têm informações sobre “quais medicamentos foram
liberados para uso ainda em fase experimental e quais superaram todas as etapas exigidas.”
Ele conclui que a população brasileira “não possui a ampla informação sobre a eficácia,
segurança e contraindicações dos imunizantes”, conforme decidido pelo Supremo Tribunal
Federal. “Não são divulgados, com a clareza, quais serão os efeitos a médio e longo prazo para
dar confiança àqueles que optaram por não se vacinar”.
Conforme a decisão, falta razoabilidade e proporcionalidade no decreto e a exigência de
vacinação imposta pelo “não guarda relação com as justificativas” apontadas para sua edição.
Outro ponto anotado pelo juiz é que o decreto fere o princípio da isonomia porque não faz
restrições a shoppings, supermercados, lojas, bares e restaurantes.
“Todos esses locais envolve (sic) convivência e reunião de pessoas com potencial de contágio e
por vezes possuem público maior do que o previsto no decreto (acima de 200 pessoas). Então
fica a pergunta: O vírus é seletivo e não se propaga nesses locais? Obviamente não.”, questiona o
magistrado.
“A conclusão do juiz é pela suspensão do decerto. “Além de ofender o princípio da legalidade,
da razoabilidade e proporcionalidade, não traz a motivação capaz de sustentar a restrição da
liberdade de locomoção das pessoas com a imposição do passaporte de vacina (periculum in
mora), já que a ética de proteção coletiva difundida é falsa, prestando-se apenas para perseguir e
estigmatizar quem não se vacinou.”

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