Valuar Barros -MPTO denuncia ex-prefeito de Araguaína por pagar quase R$ 5 milhões a escritório de advocacia

MPTO denuncia ex-prefeito de
Araguaína por pagar quase R$ 5
milhões a escritório de advocacia
Os gastos são referentes a serviços advocatícios contratados sem licitação.

Por Redação
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17/01/2020 10h40 – Atualizado há 6 horas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quarta-feira
(15), uma ação contra o ex-prefeito de Araguaína, Félix Valuar
Barros, a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento
Profissional LTDA e o advogado Elsimar Roberto Packer.
Ex-prefeito Félix Valuar / Foto: ALTO
17/01/2020 AF Notícias | Estado | MPTO denuncia ex-prefeito de Araguaína por pagar quase R$ 5 milhões a escritório de advocacia
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Segundo o órgão, entre os anos de
2009 e 2012, o Município pagou
aproximadamente R$ 5 milhões pela
prestação de serviços advocatícios
destinados à atuação jurídica para
execuções fiscais, mesmo com a
existência da Procuradoria-Geral do
Município estruturada e em pleno
funcionamento.
Segundo a ação, a contratação, com dispensa de licitação, da
empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA
foi intermediada por um dos seus advogados, Elsimar Roberto
Packer, ficando estipulado em uma das cláusulas do contrato que a
prestadora de serviços seria remunerada com o percentual de 27%
sobre benefícios financeiros alcançados.
De acordo com o MPTO, não houve motivo plausível para tal
contratação, pois os serviços prestados não passaram de meras
ações repetitivas e sem qualquer complexidade que justificasse a
dispensa de licitação, considerando-se a existência da ProcuradoriaGeral do Município.
“O percentual acordado é abusivo e teve claro objetivo de promover
o enriquecimento ilícito dos demandados, já que a contratação da
empresa para ajuizar certas ações fiscais predeterminadas deu-se
às escondidas e sem o conhecimento da Procuradoria-Geral do
Município”, expôs o promotor de Justiça Tarso Rizo.
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A falta de capacidade técnica da empresa de consultoria também
pode ser comprovada, segundo o MPTO, por ocasião do
ajuizamento de ações de execução fiscal de forma física pela
empresa.
Tal situação levou o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública a
determinar à Procuradoria-Geral do Município que justificasse os
motivos pelos quais as ações foram protocoladas de forma física e
não pelo Sistema Projud.
Em resposta, a Procuradoria-Geral informou que desconhecia a
situação e que a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento
Profissional LTDA havia sido contratada para promover resgate de
créditos tributários (informação até então desconhecida) e, para
tanto, remeteria as intimações no e-mail de um dos advogados.
Com base nos apontamentos, a ação requer a condenação dos
requeridos ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário
municipal, no valor de R$ 4.716.231,75.