Voluntários do Serviço Eleitoral poderão ter isenção do pagamento em inscrições de Concursos

A Mesa Diretora encaminhou na sessão desta terça-feira, 29, para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos que
tratam da isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos
públicos para trabalhadores voluntários de Serviço Eleitoral. As
matérias de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio
Andrade (PTB) e do deputado Ricardo Ayres (PSB) tem o objetivo de
incentivar o voluntariado no trabalho cívico eleitoral realizado pelos
cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições no Tocantins.

Com a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos público
realizados pela Administração Estadual, os autores das propostas
pretendem estimular a participação social no processo eleitoral e também
valorizar os cidadãos que prestam o serviço voluntário em prol do
desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.

São beneficiados com os projetos eleitores convocados e nomeados pela
Justiça Eleitoral para exercerem durante o período eleitoral as funções
de presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e
suplentes. Também são incluídos coordenador de Seção Eleitoral, membro,
escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral, Administrador de Prédio e
auxiliar de Juízo. E ainda, eleitores designados para auxiliar os
trabalhos da Justiça Eleitoral, com a preparação dos locais de votação e
montagem de urnas.

Código de Defesa do Empreendedor

Encaminhada para análise da CCJ, a proposta do deputado Issan Saado (PV)
dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor estabelece normas de
proteção às iniciativas e ao exercício de atividade econômica de
Microempreendedores Individual (MEI), empreendedor de Micro Empresa (ME)
ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Entre as garantias do Estado para os
contemplados na proposta estão a criação e consolidação de um sistema
integrado de licenciamento para facilitar a abertura e o exercício de
empresas  e a simplificação tributária através de alíquotas uniformes
para diminuir o custo operacional e facilitar a fiscalização tributária.

Maisa Medeiros
Foto: Silvio Santos

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