VEJA O DECRETO DE PRISÃO DE MARCELO MIRANDA NO STJ

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Jurisprudência do STJ

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Processo
RHC 76780 / PR
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2016/0262003-6

Relator(a)Ministro NEFI CORDEIRO (1159)

Órgão JulgadorT6 – SEXTA TURMA

Data do Julgamento09/03/2017

Data da Publicação/FonteDJe 16/03/2017

EmentaPROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão
preventiva, com base em circunstâncias já elementares do crime de
roubo majorado, sem acréscimo de elementos concretos que apontem
risco à ordem pública, econômica, desenvolvimento do processo, e
futura execução da pena, então, há ilegalidade passível de habeas
corpus.
2. Havendo identidade fático-processual na situação prisional do
paciente e dos corréus, então, devem ser estendidos os efeitos da
decisão para beneficiar estes.
3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente,
RODRIGO ALVES PADILHA, estendendo-se os efeitos da decisão para
também determinar a soltura dos corréus, HECTOR RAFAEL GARCIA,
JOSIANE MIRANDA RODRIGUES, EDSON MENDES e MARCELO APARECIDO DE
CARVALHO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária
medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão
processual.

AcórdãoVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão aos corréus Hector Rafael Garcia, Edson Mendes, Josiane
Miranda Rodrigues e Marcelo Aparecido Carvalho, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência LegislativaLEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00580

SucessivosHC 372349 SP 2016/0250740-0 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:17/04/2017
Íntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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