A polêmica sobre o estacionamento rotativo de Palmas se arrasta desde 2014. A concessão foi julgada ilegal pelo TCE, mas a prefeitura e a empresa recorreram e aguardam um julgamento definitivo.

O serviço foi suspenso diversas vezes, até que em fevereiro deste ano o Tribunal de Justiça permitiu que a empresa voltasse a cobrar pelas vagas. O serviço divide opiniões de motoristas desde que foi implantado.

Segundo a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, essa é a terceira vez que a empresa é notificada extrajudicialmente para suspender os serviços até que o Tribunal de Contas julgue o contrato de forma definitiva. O próprio município abriu uma sindicância para apurar o descumprimento de contrato.

Em nota, a Palmas Estacionamento informou que retomou as operações porque obteve uma liminar da Justiça que lhe concede este direito. Além disso, afirma que como o contrato está vigente e precisa continuar com a execução dos serviços sob pena de inexecução contratual.

“Não há necessidade de nova autorização para execução das atividades, tendo em vista que o contrato de concessão está em plena vigência, sendo uma obrigação contratual da empresa a execução dos serviços.”

O estacionamento rotativo de Palmas voltou funcionar no dia 6 de maio. Houve mudança nos valores cobrados e não há mais tempo de tolerância.

Confira os novos valores:

Automóveis, camionetes, pick-up, caminhões e triciclos

• 30 minutos – R$1
• 30 até 60 minutos – R$ 2
• 60 até 120 minutos – R$ 4
• 120 e 240 minutos – R$ 5 (apenas para a zona verde)

Motocicletas

• 30 minutos – R$ 0,75
• 30 a 60 minutos – R$ 1,50
• 60 a 120 minutos – R$ 2,25
• 120 a 240 minutos – R$ 3,75

Sobre a questão do estacionamento rotativo de Palmas a empresa esclarece que:

1. Tramita na Corte de Contas um pedido de reconsideração (recurso) postulado pelo Município. O recurso, neste momento, está no corpo especial de auditores (conselheiros substitutos) aguardando parecer. O processo referente ao pedido de reconsideração está disponível para consulta pública no e-Contas (número 11686/2017).

2. O recurso tem efeito suspensivo, ou seja, enquanto tramita no Tribunal de Contas, a decisão anterior que considerou ilegal o contrato, fica suspensa.

3. Como o contrato está vigente, a empresa necessita continuar com a execução dos serviços sob pena de inexecução contratual.

4. A decisão contrária para suspender a execução dos serviços deferida pelo TCE/TO foi suspensa por medida liminar em Mandado de Segurança pelo TJTO.

5. A nota oficial enviada pela imprensa pelo próprio TCE/TO deixa claro que atualmente não existe qualquer óbice para continuidade dos serviços.

6. Não há necessidade de nova autorização para execução das atividades, tendo em vista que o contrato de concessão está em plena vigência, sendo uma obrigação contratual da empresa a execução dos serviços.