Executivo sanciona leis e alterações de normas propostas pelo Legislativo

Diversas Leis de iniciativa do Legislativo Municipal foram sancionadas pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB). Elas já estão em vigor, no âmbito da Capital e trazem benefícios à população, como a Lei nº 2.497, que inclui idosos maiores de 60, no rol de pessoas com direito a gratuidade no transporte coletivo.

A Lei 2.497 é de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT) e altera o artigo 1º da Lei nº 440, de 14 de outubro de 1993, que previa gratuidade apenas para aposentados, menores de sete anos e maiores de 65. Com a nova redação, fica instituído o passe gratuito para aposentados, crianças menores de sete anos e idosos maiores de 60 anos portadores do cartão do idoso.

Outra Lei sancionada é a nº 2.494, que determina que os cartórios do Município de Palmas divulguem, visivelmente, os casos de gratuidade e descontos nos seus serviços. Esta Lei é uma propositura do vereador Tiago Andrino (PSB) e prevê que a informação deve ser disponibilizada em cartazes colocados de forma visível e destacada nos cartórios, como também em links nas páginas principais, caso o cartório tenha website. O seu descumprimento pode gerar denúncia à Corregedoria Geral de Justiça.

Também já está em vigor a Lei nº 2.488, que determina que instituições bancárias disponibilizem espaço físico para descanso de idosos e portadores de deficiência física na área dos caixas eletrônicos de Palmas. Esta Lei é de autoria do vereador José do Lago Folha Filho (PSD) e visa assegurar e garantir o bem-estar às pessoas que necessitam de atendimento especial.

Além destas, outras onze leis foram sancionadas, como por exemplo, a que institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a “Semana de Atenção à Saúde dos Servidores Públicos Municipais”, a que autoriza o serviço de publicidade volante no Município de Palmas e dá outras providências, beneficiando – diretamente – a população palmense.