Justiça contra mauro carlesse: Juiz suspende nomeação de secretário executivo de Segurança Pública como corregedor geral de Polícia
Juiz suspende nomeação de secretário executivo de Segurança Pública como corregedor geral de Polícia
Juiz suspende nomeação de secretário
executivo de Segurança Pública como
corregedor geral de Polícia
Juiz Roniclay Alves de Morais entende que nomeação de Servilho Silva de Paiva viola Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil por não ser da carreira policial
13/11/2019 – 21:32
O juiz Roniclay Alves de Morais decidiu por meio de liminar pela suspensão da nomeação de
Servilho Silva de Paiva, secretário executivo de Segurança Pública, para responder pela
Corregedoria-Geral de Polícia em ação proposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado
do Tocantins (Sindepol).
Paiva havia sido nomeado para o cargo no último dia 6 de novembro em Portaria publicada no
Diário Oficial do Estado. O juiz argumenta na decisão que a nomeação viola uma série de leis, entre
elas a Constituição Federal e Estadual do Tocantins e o regimento interno da Corregedoria-Geral de
Polícia, uma vez que Paiva não pertence à carreira da Polícia Civil, de acordo com o artigo 2º do
Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, citado no texto.
O magistrado pontuou ainda que o Estado do Tocantins tem um prazo de 30 dias para contestação e
que, a partir disso, o Sindicato será ouvido em 15 dias. Em seguida, cumpridas as etapas, as partes
serão intimadas em até 15 dias a fim de especificarem as provas produzidas e suas justificativas e,
logo após a medida, o representante do Ministério Público intervirá no caso, se necessário.
O juiz argumenta na decisão que a nomeação viola uma
série de leis, entre elas a Constituição Federal e Estadual
do Tocantins e o regimento interno da CorregedoriaGeral de Polícia (Foto: Djavan Barbosa)
14/11/2019 Juiz suspende nomeação de secretário executivo de Segurança Pública como corregedor geral de Polícia
Delegacias
Em publicação do último dia 6 de novembro no DOE, o governador do Estado do Tocantins, Mauro
Carlesse, passou a considerar o cargo de delegado-chefe como função comissionada e trocou
titulares e adjuntos de várias delegacias, em especial das divisões de Repressão ao Crime
Organizado (Deic) e de Repressão à Corrupção (Decor).
Na ocasião, a Corregedoria-Geral de Polícia, que estava sem chefe desde 24 de setembro quando
Márcio Girotto Vilela teve sua exoneração publicada no DOE, foi designada ao secretário-executivo
da SSP-TO, Servilho Silva de Paiva.