Novos projetos de leis são encaminhados às comissões
Na primeira quinzena após o recesso parlamentar de 2020, vários Projetos
de Lei, de autoria dos parlamentares, foram encaminhados às comissões da
Casa.
Os deputados propõem leis que regulamentam sistema de informação aos
consumidores, mais apoio a portadores de necessidades especiais,
estadualização de estradas vicinais, isenção de ICMS para setores
especiais, homenagens e concessão de títulos de cidadão.
Projeto de Lei N. º 13/2020 de autoria do deputado Júnior Geo (PROS) –
Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis deverão
exibir a relação, em percentual, entre os preços da gasolina comum e
etanol do estabelecimento.
Projeto de lei N. º 16/2020 de autoria do deputado Antônio Andrade –
Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia,
a ser celebrado anualmente no dia 26 do mês de março.
Projeto de lei N. º 20/2020 de autoria do deputado Antônio Andrade –
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Empresário e ex-Senador
João Vicente Claudino.
Projeto de lei N. º 17/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) –
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a TO-415 a
TO-134, conhecida como Transbico, entre o município de Santa Terezinha,
passando pelo Povoado Fortuna e Povoado do Mamão.
Projeto de lei N. º 12/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) –
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson
David Azevedo Ramos.
Projeto de lei N. º 15/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) –
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da
Região de Dianópolis –ASMIRD.
Projeto de lei N. º 18/2020 de autoria do deputado Olyntho Neto – Dispõe
sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições
aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva.
Projeto de lei N. º 06/2020 de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB)
– Assegura prioridade na matrícula em escola pública estadual mais
próxima de sua residência ao aluno com deficiência.
Projeto de lei N. º 02/2020 de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL)
– Regula o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de
água residencial e comercial.
Projeto de lei N. º 17/2020 de autoria da deputada Amália Santana (PT) –
Obriga estabelecimentos de natureza comercial como bares, boate,
rodoviárias, ônibus interestaduais e similares, afixarem em locais
visíveis, placas de advertência, para evitar ação conhecida como “Boa
Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada”.
Projeto de lei N. º 05/2020 de autoria da deputada Amália Santana (PT) –
Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de
combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei N. º11 /2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB)
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce,
com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no
Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços,
telefones e dados cadastrais completos.
Projeto de lei N. º 10/2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB)
– Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Diploma
de Mérito Gastronômico Dona Camila”.
Projeto de lei N. º09 /2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB)
– Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de
solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água,
telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão do seu nome
como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar
a sua residência no âmbito do Estado do Tocantins.
Projeto de lei N. º 08/2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB)
– Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de
reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de
tratamento de câncer.
Projeto de lei N. º 23/2020 – de autoria do deputado Leo Barbosa
(Solidariedade) – Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo de
Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A-Santo Onofre –ASPRO.
Penaforte Diaz
Foto: Isis Oliveira