PROCURADORES DO AMASTHA: Supremo ressuscita ação dos procuradores de Palmas e determina novo julgamento no TJ

Supremo ressuscita ação dos procuradores de Palmas e determina novo julgamento no TJ

Supremo ressuscita ação dos procuradores de
Palmas e determina novo julgamento no TJ
Reajuste no voto do ministro Alexandre Moraes afastou extinção da ADI no Tribunal de Justiça do
Tocantins e a decisão individual do ministro que havia declarado ilegal o enquadramento de
analistas como procuradores
08/10/2019 – 19:57
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta terça-feira, 8, que obriga o Tribunal de
Justiça (TJTO) a julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta leis
municipais que embasaram a transposição de analistas técnicos da área jurídica para o cargo de
procurador do município.
A ação havia sido extinta pelo TJTO no ano passado, por uma questão processual, sem julgar o
mérito do processo, porque considerou válido um acordo homologado judicialmente validando o
enquadramento. Esse julgamento do TJTO havia sido derrubado por uma decisão individual do
ministro Alexandre Moraes, em abril desse ano, ao anular a decisão colegiada do TJTO para
declarar inconstitucionais as normas de Palmas.
O reajuste no voto do ministro Alexandre Moraes, em sessão conduzida pelo ministro Marco
Aurélio, da 1ª Turma mudou o curso do processo.
Marclo Aurélio afastou as razões pelas quais o TJTO extinguiu a ação sem analisar o mérito e
superou a decisão monocrática do ministro Alexandre Moraes.
Ministro Marco Aurélio,da 1ª Turma, puxou decisão que
determina julgamento da ADI dos procuradores (Foto:
Nelson Jr/SCO/STF)
09/10/2019 Supremo ressuscita ação dos procuradores de Palmas e determina novo julgamento no TJ
https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/antena-ligada-1.1694939/supremo-ressuscita-ação-dos-procuradores-de-palmas-e-determina-n… 2/2
Prevaleceu no julgamento de hoje do Supremo que decisão se há ou não inconstitucionalidade das
leis tem de ser decisão do tribunal competente, que é o Tribunal de Justiça. Com a determinação dos
ministros, a ADI voltará para os desembargadores do Tribunal de Justiça julgar o mérito – declarar
ou não a inconstitucionalidade das leis que enquadraram os procuradores.

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